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fls.

PROC. Nº TST-E-ED-RR-6.963/2001-026-12-00.3

PROC. Nº TST-E-ED-RR-6.963/2001-026-12-00.3

A C Ó R D Ã O
SBDI-1
MCP/rlf/rt

EMBARGOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Restando evidenciado que os Embargos de Declaração pretenderam o exame de matéria não devolvida, não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
HORA EXTRA – JORNADA DO ADVOGADO – CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 8.906/1994 – DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - CONFIGURAÇÃO
1. O Tribunal a quo registrou que o Autor firmara, antes da vigência da Lei nº 8.906/94, contrato prevendo jornada de 8 (oito) horas e que a duração do trabalho foi mantida em acordo coletivo.
2. Esta Eg. Corte entende que a previsão contratual de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais ou 8 (oito) horas diárias, antes da entrada em vigor da aludida lei, é suficiente à configuração da hipótese de dedicação exclusiva. 
3. Por conseguinte, na espécie, não assiste ao Reclamante direito à jornada reduzida de quatro horas, devendo-se considerar, ainda, a previsão posterior no instrumento normativo. Precedentes.

Embargos não conhecidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-E-ED-RR-6.963/2001-026-12-00.3, em que é Embargante ROBERTO PRAZERES e Embargada CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S.A. – CELESC.

A C. 5ª Turma, pelo acórdão de fls. 1287/1292 (Rel. Min. João Batista Brito Pereira), não conheceu do Recurso de Revista do Reclamante, mantendo a decisão da instância ordinária, que entendera caracterizado o regime de dedicação exclusiva.
O Autor opôs Embargos de Declaração às fls. 1294/1298, rejeitados às fls. 1300/1303.
O Reclamante interpõe Embargos às fls. 1306/1319. Preliminarmente, afirma a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que não foram sanadas as omissões apontadas nos Embargos de Declaração. Indica ofensa aos artigos 832, 896, 897-A da CLT; 458, 535, II, do CPC; 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição. No mérito, assevera ser devida a jornada reduzida. Sustenta que a norma coletiva manteve a duração do trabalho de quarenta horas semanais. Alega que o Tribunal Regional assentou que o acordo coletivo esclarecera não se tratar de dedicação exclusiva. Argumenta que “embora(...)tenha defendido a não aplicação do referido Acordo Coletivo, o entendimento que vem se mantendo é o de é ele aplicável, tendo sido afastadas pelo Regional, todas as irregularidades apontadas no ajuste” (fls. 1316 – sic). Aponta violação aos artigos 896 da CLT; 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 7º, XXVI, da Constituição; e 20 da Lei nº 8.906/94.
Impugnação, às fls. 1325/1328.
O Ministério Público do Trabalho não foi ouvido, nos termos regimentais.
É o relatório.

V O T O

REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Tempestivos (fls. 1304 e 1306) e regular a representação (fls. 9 e 1286), passo ao exame dos Embargos.

I – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
a) Conhecimento

A C. 5ª Turma, pelo acórdão de fls. 1287/1292 (Rel. Min. João Batista Brito Pereira), não conheceu do Recurso de Revista do Reclamante, mantendo a decisão da instância ordinária, que entendera caracterizado o regime de dedicação exclusiva. Eis os fundamentos:

“O reclamante sustenta que o acordo coletivo foi aplicado a contrato de trabalho fora da base territorial do sindicato signatário. Afirma que não foi observado o prazo de dois anos para a vigência do acordo coletivo e que o Regulamento Geral do Estatuto da OAB não poderia regulamentar a Lei 8.906/94. Indica violação aos arts. 611, ‘caput’, 613 e 614, § 3º, da CLT. Transcreve arestos para confronto de teses.
Quanto à duração da jornada de trabalho acordo coletivo, a controvérsia envolve execução dos arts. 18 a 21 da Lei 8.906/94, o que configura um acordo coletivo peculiar, pactuado em razão de uma lei, de maneira que não ficou caracterizada a violação aos arts. 611, ‘caput’, 613 e 614, § 3º, da CLT, tampouco divergência jurisprudencial com os arestos de fls. 1.192, pois não tratam de norma coletiva ser pactuada em razão de lei, o que atrai a incidência da orientação expressa nas Súmulas 23 e 296 do TST.
Finalmente, restou incontroverso que o reclamante foi contratado para trabalhar oito horas diárias (fls. 1.180) e a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o advogado cuja contratação se deu anteriormente à edição da Lei 8.906/94, para jornada de trabalho de quarenta horas semanais, não tem direito à jornada reduzida de quatro horas diárias, por ter restado configurada a dedicação exclusiva.
(...)
Dessa forma, verifica-se que o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, não havendo falar em divergência jurisprudencial nem em aplicação imediata da Lei 8.906/94, tampouco em ilegalidade do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.” (fls. 1290/1291)

O Autor opôs Embargos de Declaração às fls. 1294/1298, rejeitados às fls. 1300/1303.
O Reclamante interpõe Embargos às fls. 1306/1319. Preliminarmente, afirma a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que não foram sanadas as omissões apontadas nos Embargos de Declaração. Assevera ser necessário o pronunciamento acerca da norma coletiva que estipulara não se tratar de dedicação exclusiva. Indica ofensa aos artigos 832, 896, 897-A da CLT; 458, 535, II, do CPC; 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição.
A preliminar será examinada na forma da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1.
Não há, contudo, nulidade.
De fato, a questão ventilada nos Embargos de Declaração não fora articulada no Recurso de Revista. Assim, o Autor pretendeu o pronunciamento de matéria não devolvida.
Estão incólumes os artigos 832 da CLT, 93, IX, da Constituição e 458 do CPC.
Ante o exposto, não conheço.

II – HORA EXTRA – JORNADA DO ADVOGADO – CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 8.906/1994 – DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - CONFIGURAÇÃO

a) Conhecimento

A C. 5ª Turma, como relatado, não conheceu do Recurso de Revista do Reclamante, mantendo a decisão da instância ordinária, que entendera caracterizado o regime de dedicação exclusiva.
O Autor interpõe Embargos às fls. 1306/1319. Assevera ser devida a jornada reduzida. Sustenta que a norma coletiva manteve a duração do trabalho de quarenta horas semanais. Alega que o Tribunal Regional assentou que o acordo coletivo esclarecera não se tratar de dedicação exclusiva. Argumenta que “embora(...)tenha defendido a não aplicação do referido Acordo Coletivo, o entendimento que vem se mantendo é o de é ele aplicável, tendo sido afastadas pelo Regional, todas as irregularidades apontadas no ajuste” (fls. 1316 – sic). Aponta violação aos artigos 896 da CLT; 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 7º, XXVI, da Constituição; e 20 da Lei nº 8.906/94.
De início, a indicação de ofensa aos artigos 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 7º, XXVI, da Carta Magna é inovatória, porque não constou do Recurso de Revista.
Além disso, como registrado no exame da preliminar, a questão da previsão em norma coletiva acerca da dedicação exclusiva também é inovatória, porquanto não foi articulada no apelo revisional.
No mais, a questão foi resolvida pelo Tribunal Regional, aos seguintes fundamentos:

“O recorrente, advogado, informou que desde o início da relação havida foi contratado para a jornada de 8 (oito) horas. A partir de março de 1997, por 6 (seis) meses, trabalhou 4 (quatro) horas, havendo alteração in pejus do contrato de trabalho ao retornar jornada de 8 (oito) horas.
A sentença indeferiu as horas extras pretendidas, ao fundamento de que ele laborava em regime de dedicação exclusiva, já que submetido à jornada de oito horas.
É certo que o autor foi contratado para laborar 8 (oito) horas diárias (fl. 213).
Posteriormente, em razão da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 (Estatuto da OAB), foi realizado acordo coletivo entre a CELESC e o Sindicato dos Advogados Empregados, importando na manutenção da carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, cumprida em turnos internos e externos sem implicar excesso de jornada. Referido acordo passou a ter vigência a contar de 05 de julho de 1994, dando quitação a eventuais reivindicações advindas da mencionada lei (fls. 215-218).
Pela duração da jornada contratada, embora assim não conste do acordo (cláusula segunda), está implícita a dedicação exclusiva, sendo inócuas as considerações acerca das alterações do art. 12 do Regulamento da OAB.
Considerando a finalidade do acordo (execução dos arts. 18 a 21 da Lei nº 8.906, de 04.7.1994), não há irregularidade no fato de ele não mencionar a duração de sua vigência.
No que se refere à regulamentação da lei mencionada, através do Conselho Federal da OAB, foi ela considerada constitucional (ARG INC nº 1569/00, acórdão nº 4383/01).
Dessa forma, não há como reconhecer jornada de quatro horas.” (fls. 1.180/1.181) 

Cinge-se a controvérsia à caracterização da “dedicação exclusiva” como fato impeditivo do direito à jornada de 4 (quatro) horas prevista no art. 20 da Lei nº 8.906/94.
O acórdão regional entendeu estar o Reclamante vinculado ao regime de dedicação exclusiva, por haver sido contratado para jornada de 8 (oito) horas, anteriormente à Lei nº 8.906/94, tendo permanecido a cumprir aquele horário mesmo após a vigência do referido diploma legal.
A discussão está centrada, portanto, na conceituação da expressão “dedicação exclusiva”, prevista no artigo 20 da referida lei.
A Lei nº 8.906, no Título IV, reservado às disposições gerais e transitórias, dispõe ser da competência do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) editar o Regulamento Geral do Estatuto:
“Art. 78. Cabe ao Conselho Federal da OAB, por deliberação de dois terços, pelo menos, das delegações, editar o regulamento geral deste estatuto, no prazo de seis meses, contados da publicação desta lei.”

Por expressa determinação legal, portanto, o processo hermenêutico relativo à referida lei deve iniciar levando em consideração o Regulamento Geral. Sobre a matéria, dispôs este inicialmente:

“Art. 12. Considera-se dedicação exclusiva a jornada de trabalho do advogado empregado que não ultrapasse quarenta horas semanais, prestada à empregadora.
§1º. Prevalece a jornada com dedicação exclusiva, se este foi o regime estabelecido no contrato individual de trabalho quando da admissão do advogado no emprego, até que seja alterada por convenção ou acordo coletivo.”

Essa redação foi mantida até 12/12/2000, quando foi editada nova resolução do Conselho Federal da OAB, neste sentido:

“Art. 12. Para os fins do art. 20 da Lei 8.906/94, considera-se dedicação exclusiva o regime de trabalho que for expressamente previsto em contrato individual de trabalho. (NR)
Parágrafo único. Em caso de dedicação exclusiva, serão remuneradas como extraordinárias as horas trabalhadas que excederem a jornada normal de oito horas diárias.”

O acórdão regional interpretou a matéria à luz do dispositivo regulamentar vigente à época dos fatos, consignando não ter jus o Reclamante à jornada de 4 (quatro) horas prevista no artigo 20 da Lei nº 8.906/94, por estar sujeito à jornada de quarenta horas, prevista contratualmente e em seguida mantida por acordo coletivo.
Com efeito, o Embargante firmou, antes da vigência da Lei nº 8.906, contrato que previa 40 (quarenta) horas de trabalho semanais. Posteriormente, a duração laboral foi confirmada mediante instrumento normativo. Assim, não lhe assiste direito à jornada reduzida de quatro horas, porque configurada a hipótese de dedicação exclusiva.
É esse o entendimento consagrado nesta Eg. Corte, como se infere dos seguintes precedentes da C. SBDI-1:
“ADVOGADO EMPREGADO - HORAS EXTRAS - REGIME DE EXCLUSIVIDADE. A Decisão da Turma, pela qual o advogado, cuja contratação se deu anteriormente à edição da Lei nº 8.906/94, para jornada de trabalho de 40 horas semanais, sujeita-se ao regime de dedicação exclusiva, pelo que não faz jus à jornada de quatro horas diárias, está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte, encontrando óbice o apelo na Súmula nº 333/TST. Recurso de Embargos não conhecido.” (E-RR-592.722/1999.2, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 17/11/2006)

“HORAS EXTRAS. EMPREGADO ADVOGADO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CONFIGURAÇÃO. A Corte, por força do que dispõe o artigo 12, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, que regulamentou o artigo 20 da Lei nº 8.906/94, adota entendimento pelo qual configura-se dedicação exclusiva no caso de a jornada de trabalho ter sido fixada em oito horas diárias ou quarenta horas semanais, ou seja, a dedicação exclusiva decorre do que for expressamente previsto em contrato individual de trabalho. Na hipótese do processo, é fato incontroverso que o Reclamante desempenhou uma jornada de 8 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais, pelo que ficou configurada a dedicação exclusiva, que valida a fixação de jornada diversa. Embargos não conhecidos.” (E-ED-RR-28.808/1999-015-09-00.5, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 9/6/2006)

“ADVOGADO. JORNADA DE TRABALHO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. Não se cogita de violação do art. 20 Lei nº 8.906/94 porquanto a tese jurídica adotada pela Turma no sentido de que o empregado contratado para cumprir jornada de 8 horas, antes da edição da citada lei, trabalha em regime de dedicação exclusiva está calcada exatamente nos seus termos, na parte em que prevê expressamente esse regime. Embargos não conhecidos.” (E-RR-56.171/2002-900-01-00.1, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DJ 21/10/2005)

“RECURSO DE EMBARGOS. ADVOGADO. ADMISSÃO ANTERIOR À LEI 8.906/94. JORNADA DE TRABALHO. Esta Corte tem adotado o entendimento de que o advogado cuja contratação se deu anteriormente à edição da Lei 8.906/94, para jornada de trabalho de 40 horas semanais, não tem direito à jornada reduzida de quatro horas diárias, por ter restado configurada a dedicação exclusiva. Recurso de Embargos de que não se conhece.” (E-RR-588.711/1999.5, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJ 21/11/2003)

“HORAS EXTRAS. ADVOGADO EMPREGADO. JORNADA DE TRABALHO. 1. O art. 20, caput , da Lei nº 8.906/94 estabelece a jornada de trabalho do advogado empregado em duração máxima de 4 horas diárias ou 20 horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva de trabalho ou em caso de dedicação exclusiva. Entende-se por dedicação exclusiva a limitação da duração do trabalho a quarenta horas semanais, ou oito horas diárias (art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil). 2. Firmando a Empregada contrato de trabalho antes da edição da Lei nº 8.906/94, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, não lhe assiste direito à jornada reduzida de 4 horas, porquanto configurada a hipótese de dedicação exclusiva. 3. Má aplicação da Súmula nº 126 pela Turma do TST. 4. Embargos conhecidos e providos para, por força do que dispõe o art. 143 do RITST, excluir da condenação as horas extras deferidas além da 4ª diária, com os reflexos decorrentes, reconhecida a afronta ao art. 20 da Lei nº 8.906/94, devidamente articulada no recurso de revista.” (E-RR-639.514/00.0, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DJ 26/9/2003)

Não há falar em violação aos artigos 20 da Lei nº 8.906/94 e 896 da CLT.
Pelo exposto, não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer integralmente dos Embargos.
Brasília, 22 de outubro de 2007.

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra-Relatora

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